A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informa que, na manhã desta quinta-feira (24), o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ) declarou ilegal a greve dos policiais e bombeiros militares. Na decisão, em caráter liminar, o desembargador Stélio Muniz determinou ainda a imediata suspensão do movimento de paralisação dos militares, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 por cada militar grevista e ainda desconto na remuneração das categorias pelos dias parados.
O documento se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a paralisação de policiais é ilegal por se tratar de atividade de segurança e de serviço público essencial e contínuo.
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O documento se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a paralisação de policiais é ilegal por se tratar de atividade de segurança e de serviço público essencial e contínuo.
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